TRF-1ª – Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu a um ano e oito meses de reclusão e 150 dias-multa pela prática dos crimes de importação, distribuição e comercialização de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo os autos, o acusado foi flagrado dentro de um táxi portando 11 cartelas do medicamento S. B. H.Q. G., seis caixas do medicamento A., 24 embalagens do medicamento R. A. M. A., seis caixas do medicamento H. e uma caixa do medicamento F. T. 20mg.
Ministério Público Federal (MPF) e réu recorreram ao TRF1. O órgão ministerial se posicionou contrariamente à aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. O réu, por sua vez, sustentou a exclusão da culpabilidade por erro de proibição, pois, por ser de nacionalidade peruana e com pouca compreensão da língua portuguesa, desconhecia a ilicitude de seu comportamento. Postulou a desqualificação para o crime de contrabando (art. 334-A do CP) e, no tocante à pena, requereu a aplicação da atenuante de confissão espontânea.
Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, explicou que a conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil caracteriza o delito previsto no artigo 273, § 1°-B, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime de contrabando previsto no artigo 334-A, do mesmo Código, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O magistrado também esclareceu que o erro de proibição inevitável somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido, o que não se afigura provável no caso em exame. “Dosimetria mantida. A incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme determina o livre=@docn=%27000000231%27" target="_blank" rel="noopener" style="box-sizing: border-box; color: rgb(33, 150, 243); background-color: transparent; cursor: pointer; -webkit-tap-highlight-color: transparent; text-decoration-line: none; outline: none !important;">Enunciado 231 da Súmula do STJ”, concluiu.
Processo: 0004848-16.2016.4.01.4200/RR
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região