Vejas as notícias recentes mais interessantes da semana...
A presidência do Tribunal de Justiça do Acre editou portaria instituindo e detalhando as ações do grupo de trabalho que tem por objetivo realizar os estudos para implantação da Lei nº 13.609/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito do Poder Judiciário estadual.
O Núcleo de Conciliação Paralela (NCP7) da Comarca de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, criou um projeto experimental para realização de audiências de conciliação e mediação por aplicativo de videoconferência, no âmbito da 7ª Vara Cível, que busca promover a celeridade por meio da resolução consensual do conflito.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe biológica.