Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, define Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pelaLei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo.
Cerceamento de defesa reconhecido em rescisória impõe retorno do processo para correção do vício
Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de algum ato processual gerador de cerceamento de defesa.
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
Mais Artigos...
- Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
- Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena
- Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma
- Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
- Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
- Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
- Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
- Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma
- Apple não terá que pagar danos morais coletivos por “Erro 53” do iPhone 6
- Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas
- Fundação pública deve comprovar pertinência temática para propor ação coletiva
- Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
- Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima
- Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo, decide Quarta Turma
- Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
- Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
- Menção a imobiliária na propaganda de imóvel em construção não a torna responsável por atraso da obra
- Mantida ação penal contra dono de clínica para dependentes acusado de cárcere privado e tráfico de drogas
- Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
- Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva Sexta Turma a absolver acusado de tráfico
- Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
- Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
- É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
- Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
- Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
- Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
- Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
- Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União
- Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
- Sexta Turma relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio