Ações por crimes contra a vida justificam impedimento de participação de vigilante em curso de reciclagem
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia garantido a um vigilante – que responde a dois processos por crimes contra a vida e a um por violência doméstica contra a mulher – o direito de participação em curso de reciclagem profissional.
Mantida prisão preventiva de réu acusado de comandar tráfico do PCC no interior de SP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de Mário de Carvalho Filho – vulgo Tio Patinhas –, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches no Rio durante férias escolares
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter o atendimento às crianças matriculadas nesses estabelecimentos nos períodos de recessos e férias escolares.
Mais Artigos...
- Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
- Corte Especial decide que é de 15 dias o prazo para agravo contra decisão em suspensão de segurança
- Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova, define Sexta Turma
- Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
- Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
- Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
- Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
- É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
- Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
- Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
- Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
- Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
- Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma
- Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
- Mantida condenação da TV Globo por exposição de inocente em programa sobre a Chacina da Candelária
- Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
- Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
- Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
- Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
- STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério
- Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
- Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior
- Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo
- Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
- Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena
- Primeira Turma confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso
- Relator nega pedido de liberdade a empresário acusado de matar o jogador Daniel
- Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, decide Quarta Turma
- Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
- Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial