Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

Escrito por Dr. Arthur Sampaio em 03 Setembro 2021.

Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado porque, no entendimento do TJSP, apenas o defensor teria legitimidade para recorrer dessa decisão.

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Suspensa decisão que alterava cálculo da Aneel para compensação de municípios atingidos por construção de reservatórios

Escrito por Dr. Arthur Sampaio em 03 Setembro 2021.

TRT-2 – Trabalhador obtém reversão da justa causa e recebe salários do período de estabilidade como Cipeiro

Escrito por Dr. Arthur Sampaio em 27 Agosto 2021.

Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade provisória por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

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