Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva Sexta Turma a absolver acusado de tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo dúvidas entre a versão da polícia – que diz ter sido autorizada a ingressar na residência – e a do morador – que diz ter sido induzido em erro pelos agentes –, deve prevalecer esta última.
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (dano presumido).
Mais Artigos...
- Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
- É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível
- Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
- Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
- Após pais biológicos desistirem de guarda, Terceira Turma confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
- Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade
- Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União
- Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes
- Sexta Turma relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
- Segunda Turma mantém Pitú no Refis e estabelece prazo máximo de 25 anos para pagamento de dívida
- Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
- Terceira Turma valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
- Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia
- Mantida prisão preventiva de empresário envolvido em esquema milionário de lavagem de dinheiro
- Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso
- Negado pedido de suspensão da pena de ex-deputado condenado por desvios na Assembleia Legislativa do Amapá
- Mantidas tornozeleira eletrônica e outras cautelares contra empresário denunciado na Operação Calvário II
- Mantida prisão de réu acusado de integrar grupo que praticava “golpe do motoboy”
- Presidente do STJ nega pedido de liberdade para policial acusado de tráfico de drogas
- Rejeitada nova análise de pedido de liberdade para suposto mandante da morte de empresário em Parnaíba (PI)
- Acusado de participar de assalto a bancos em Araçatuba (SP) permanece preso
- Ações por crimes contra a vida justificam impedimento de participação de vigilante em curso de reciclagem
- Mantida prisão preventiva de réu acusado de comandar tráfico do PCC no interior de SP
- Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches no Rio durante férias escolares
- Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
- Corte Especial decide que é de 15 dias o prazo para agravo contra decisão em suspensão de segurança
- Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova, define Sexta Turma
- Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
- Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
- Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente