Questão de direito previdenciário é tema de repetitivo
Cadastrada como Tema 1.013 na página de repetitivos no portal do STJ, a questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício”.
Pessoa com Deficiência tem garantida a isenção de IPVA
Os julgadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião realizada nesta terça-feira, 9, reafirmou a liminar já concedida, reconhecendo a isenção tributária de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores (IPVA), a Altair Bekimam Barata, pessoa com deficiência (PcD). Altair recorreu à Justiça através de mandado de Segurança movido contra o secretário da Fazenda do Estado do Pará, após não conseguir a isenção de forma administrativa.
Acaba exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV/Aids
Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.
Mais Artigos...
- Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
- Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
- Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
- Acaba exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV/Aids
- Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
- Pleno aprova resolução que regulamenta Sessão Virtual de Julgamento
- Deecrim de Campinas auxilia na realização de júri por videoconferência
- A intenção é diminuir a quantidade de ações judiciais relacionadas a demandas de medicamentos e procedimentos de Saúde que dão entrada no Judiciário
- Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde
- Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
- Réu que mora nos EUA é notificado por WhatsApp sobre dívida de processo trabalhista
- Câmara afasta cerceamento de defesa e mantém decisão que negou indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária
- Tribunal impede transferência de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial
- Programa prevê conciliação em 2º grau
- MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
- Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
- Companhia aérea é condenada por mudar horário de voo
- Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
- Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
- Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
- Notícia Jurídica: WhatsApp evita arquivamento de processo e promove acordo
- Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
- Nova Lei Federal altera idade para menores viajarem sozinhos e cria Cadastro de Pessoas Desaparecidas
- Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma
- Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
- Agilidade para projetos de iniciativa popular está na pauta do Plenário
- Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
- União deve fornecer remédio de alto custo não registrado na anvisa a criança portadora de distrofia muscular
- Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV
- Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural