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Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão.
A resolução que institui e regulamenta a implantação da ‘Sessão Virtual de Julgamento’ foi aprovada, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (12), em sessão administrativa realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A partir da publicação do documento, as sessões virtuais já poderão ser designadas, desde que obedecidas as exigências regulamentadoras, como a prévia publicação de pauta e a intimação das partes, com prazo mínimo de cinco dias úteis antes da abertura da sessão.