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• STJ – Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
• TJSP – Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
• TRF-1ª – Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
• TJDFT – Turma mantém sentença que negou indenização a segurado que informou dados falsos
• TRF-1ª – Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
• TJSC – Tratamento diferenciado para passageiro vip não fere isonomia com clientes comuns
• TRF-4ª – Estado não pode ser responsabilizado por acidente com caminhão que trafegava em alta velocidade
• STJ – Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante
• TJMS – Empresa de TV por assinatura é condenada por falha na prestação de serviço
• TJES – Site de notícias é condenado por divulgar reportagem de crime virtual que identificava a vítima
• TJDFT – Turma mantém condenação de acusado de furto em ambiente de trabalho e invasão de celular
• TJRS – Assegurada redução de expediente para professora que tem filha com microcefalia
• TJMS – Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão serão indenizadas
• TJMT – Negativa de expedição de diploma gera indenização
• TJRN – Plano de saúde deve autorizar e custear tratamento médico para criança com doença cardíaca
• TJSP – Negado habeas corpus a dono de buffet acusado de estelionato
• STJ – Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais
• TJES – Passageira perde conexão em vôo internacional e será indenizada por companhia aérea
• TJMS – Mulher que fraturou o joelho em queda na calçada será indenizada
• TRF-1ª – Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização
• STJ – Associação que denunciou suposta produção de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250 mil
• TJGO mantém obrigação de pai pagar pensão alimentícia a filha maior de idade
• TJSC – Negar cirurgia bariátrica para quem sofre de obesidade mórbida fragiliza paciente
• TRF-2ª – É válida atuação de leiloeiro público para imóvel em execução judicial
• TRF-1ª – INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado
• TJSP – Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica
• TJRS – Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo
• STJ – Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima
• TJSC – Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR