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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011.
Foi sancionado hoje (4), pelo prefeito João Doria, o projeto de lei para concessões e permissões na cidade de São Paulo. Entre os equipamentos públicos que passarão por licitação estão o Mercado Municipal, o Parque Ibirapuera, as praças, os planetários, os terminais de ônibus e o bilhete único.
A exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais deve ser aplicada sem exceção. A regra, portanto, precisa ser cumprida pelos condutores de transporte escolar, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação contra pedido para suspender judicialmente o teste para a atividade.