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Notícias

Vejas as notícias recentes mais interessantes da semana...

TJGO – Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade

Um empresário terá de pagar pensão alimentícia de um salário mínimo à filha, maior de 18 anos, que cursa ensino superior em Goiânia. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da comarca de Formosa. O relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, entendeu que ficou provado que a jovem necessita de recursos para arcar com as despesas de moradia e alimentação.

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TJSC – Morte em perseguição após prática de homicídio não impede família de receber seguro

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Jaraguá do Sul que garantiu o pagamento de seguro aos pais e irmão de homem morto pela polícia militar em perseguição. O fato aconteceu em maio de 2012, quando o homem matou a companheira com golpes de faca e, na fuga, resistiu à prisão e foi atingido pelos policiais. Em apelação, a seguradora alegou que o falecido agravou o risco do contrato pela prática de ato ilícito, o que impediria o pagamento do seguro aos beneficiários.

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